A contabilidade das entidades do setor público tem como função principal estudar, registrar, controlar e evidenciar o patrimônio e suas variações. Essa difícil tarefa impõe o emprego de um grande número de técnicas e procedimentos contábeis que a transforma numa complexa ramificação da Ciência Contábil.
O desenvolvimento de sua missão requer o cumprimento dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, que contemplam regras norteadoras do processo contábil, de modo a registrar e evidenciar os atos e fatos de acordo com o referencial teórico da ciência. Isso por si só já é uma tarefa de difícil execução.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público está sujeita ainda ao cumprimento de normas legais que contemplam exigências destinadas à efetuação de controle também sobre o orçamento público e sobre os atos praticados pelos administradores que apresentem reflexos no patrimônio. Neste cenário se enquadram os Princípios de Direito Financeiro.
A Lei nº 4.320/64 é a norma em vigor de maior importância no que tange à definição de procedimentos específicos para a contabilidade das entidades do setor público.
Há também exigências contempladas na Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como em outras leis e atos normativos, tais como: decretos, portarias e instruções normativas editadas pelo Governo Federal.
Atender as exigências legais, ao tempo em que se aplica o referencial da Ciência Contábil, é tarefa de maior complexidade.
A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda vem desenvolvendo esforços no sentido de compatibilizar as regras contábeis e as normas legais. Entre eles se destaca a produção de publicações de grande importância, tais como o Manual de Receita Nacional e o Manual de Despesa Nacional.
Além disso, estão previstas novas publicações normativas. Uma delas é a que vai tratar das demonstrações contábeis do setor público, outra contemplará a estrutura do plano de contas nacional.
A revisão da Lei de Direito de Financeiro, conforme exige a Constituição Federal, também é um grande desafio a ser superado.
O Conselho Federal de Contabilidade, na busca pela produção de normas aplicáveis ao setor público, editou a Resolução nº 1.111/07 especialmente para tratar dos Princípios Fundamentais de Contabilidade na perspectiva do setor público e, mais recentemente, ofereceu à comunidade contábil as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP.
As NBCASP estão estabelecidas por um conjunto de dez resoluções, conforme a seguir elencadas:
- Resolução CFC nº 1.128/2008. Aprova a NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação.
- Resolução CFC nº 1.129/2008. Aprova a NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis.
- Resolução CFC nº 1.130/2008. Aprova a NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil.
- Resolução CFC nº 1.131/2008. Aprova a NBC T 16.4 – Transações no Setor Público.
- Resolução CFC nº 1.132/2008. Aprova a NBC T 16.5 – Registro Contábil.
- Resolução CFC nº 1.133/2008. Aprova a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis.
- Resolução CFC nº 1.134/2008. Aprova a NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis.
- Resolução CFC nº 1.135/2008. Aprova a NBC T 16.8 – Controle Interno.
- Resolução CFC nº 1.136/2008. Aprova a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão.
- Resolução CFC nº 1.137/2008. Aprova a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.
Soma-se a esse esforço a determinação do Ministério da Fazenda, tornada pública por meio da Portaria nº184/08, no sentido do desenvolvimento de ações para promover a convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants - IFAC e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Como se pode perceber, esta é uma época de grandes mudanças na Contabilidade, atingindo o setor privado e o setor público. Especialmente no setor público, elas representam uma verdadeira revolução no arcabouço conceitual, nos procedimentos de escrituração e nas técnicas de evidenciação.
Aqueles que estão tendo a oportunidade de vivenciar esse momento de transformações se sentirão prazerosos ao relatarem suas experiências no futuro.
É neste cenário encorajador e desafiador que nasce este livro, o qual tem a intenção de contribuir com a divulgação dessas regras e normas, bem como oferecer aos interessados na Contabilidade Aplicada ao Setor Público material didático e esclarecedor, visando a fácil assimilação do novo arcabouço conceitual e legal desse ramo da Ciência Contábil.
A intenção é a produção de texto didático novo e não apenas a reformulação dos livros anteriores. Todavia, é certo que a inspiração toma como base o antigo trabalho denominado Curso Básico de Contabilidade Pública ampliado e enriquecido pelas recentes mudanças implantadas pelas NBCASP e pelos Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Essas mudanças na contabilidade pública começaram, efetivamente, em 2004 com a publicação da primeira edição do manual de receita pública. Com isso foi necessário repensar a contabilidade publica inserindo em seu contexto a concepção da contabilidade patrimonial, até então esquecida dado que o foco se concentrava mais nos aspectos orçamentários e financeiros. Fato que implica especialmente refazer a forma de exposição e abordagem dos livros.
A edição do Manual de Despesa Nacional da STN e o surgimento das NBCASP do CFC, ambas em 2008, também podem ser considerados dos grandes eventos em matéria de aperfeiçoamento do registro e evidenciação das informações contábeis, fato que deve oferecer maior nível de qualidade de informação.
Mas deve-se recordar que a implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira Federal – Siafi, em 1987, juntamente com a criação do Plano de Contas da Administração Federal, já representou grande avanço para a Contabilidade Pública, que passou naquele momento a ser verdadeiro instrumento gerencial para a tomada de decisão.
Neste livro, são apresentadas as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, primeiras normas de contabilidade pública editadas no País pelo Conselho Federal de Contabilidade. O que representa um marco histórico.
Dessa forma, deseja-se que a obra possa contribuir para as discussões acerca da implementação dos novos procedimentos e demonstrativos contábeis, bem como para disseminar informação a estudantes, profissionais das áreas contábil, econômica, administrativa etc, bem como a cidadãos e ainda aos que demonstrem interesse em participar de concursos públicos para a área financeira.